O Impacto da Lei dos Distratos nos Lançamentos Imobiliários Atuais
A Lei nº 13.786/2018, conhecida como Lei dos Distratos, marcou uma mudança estrutural no mercado imobiliário brasileiro ao estabelecer regras claras para a rescisão de contratos de compra e venda de imóveis na planta. Criada em resposta ao elevado número de distratos...