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O Impacto da Lei dos Distratos nos Lançamentos Imobiliários Atuais

Publicado em 12 de de 2025 às 03:00 PM

A Lei nº 13.786/2018, conhecida como Lei dos Distratos, marcou uma mudança estrutural no mercado imobiliário brasileiro ao estabelecer regras claras para a rescisão de contratos de compra e venda de imóveis na planta. Criada em resposta ao elevado número de distratos registrados nos anos anteriores, a...

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O que é o direito real de habitação e quem tem direito a ele

Publicado em 14 de Abril de 2025 às 09:32 AM

Perder um parceiro é um momento delicado e cheio de desafios emocionais, mas, além do luto, o cônjuge ou companheiro também enfrenta questões práticas sobre a continuidade da sua vida no lar compartilhado. É nesse contexto que entra o direito real de habitação, um instituto...

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